HC 986802 - DECISAO

HC 986802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgadodo acórdão de apelação e sem existência de julgamento de mérito do STJ que autorizasse revisão, o pedido se configura como substitutivo de revisão criminal e o Tribunal é incompetente para processá-lo; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: EMMANUEL NLEANYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

EMMANUEL NLEANYA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância em razão de matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgadodo acórdão de apelação e sem existência de julgamento de mérito do STJ que autorizasse revisão, o pedido se configura como substitutivo de revisão criminal e o Tribunal é incompetente para processá-lo; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.