HC 986778 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da pronúncia encontra-se preclusa em razão da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado no writ e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: PATRICK AUGUSTO DA PENHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus, Preclusão, Tribunal Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PATRICK AUGUSTO DA PENHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da sentença de pronúncia por suposto 'ouvir dizer' e violação do art. 155 do CPP
- 2 preclusão da discussão sobre pronúncia em razão de condenação posterior pelo Tribunal do Júri
- 3 reexame da dosimetria da pena e fração de redução pela tentativa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da pronúncia encontra-se preclusa em razão da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado no writ e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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