HC 1036665 - DECISAO

HC 1036665 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos estaduais, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão e tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria

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Parties

JOSE PEREIRA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal para reapreciar acórdão estadual
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos estaduais, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão e tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se