HC 1039371 - DECISAO

HC 1039371 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou que requereu o efeito suspensivo perante o Tribunal de origem; o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância (art. 105, I, c, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem de ofício para suspender a prisão não foi concedida.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Da Prova, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Da Prova Trânsito Em Julgado Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO DIAS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de efeito suspensivo para revisão criminal não demonstrado perante o Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância pelo exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou que requereu o efeito suspensivo perante o Tribunal de origem; o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância (art. 105, I, c, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem de ofício para suspender a prisão não foi concedida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.