HC 951941 - ACORDAO

HC 951941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo da revisão criminal não proposta na instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois a representação das vítimas foi demonstrada por boletim de ocorrência e depoimentos, não é cabível reexame de provas em habeas corpus, não se comprovou continuidade delitiva por diferença nas condições de prática dos delitos e a fixação da pena-base foi razoável e próxima ao mínimo legal.

Parties
Agravante: ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: WEDER RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Representação Da Vítima, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Representação Da Vítima Reexame De Provas Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) +2 more

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Parties

ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

WEDER RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal não ajuizada
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 valoração da representação da vítima e necessidade de formalidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo da revisão criminal não proposta na instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois a representação das vítimas foi demonstrada por boletim de ocorrência e depoimentos, não é cabível reexame de provas em habeas corpus, não se comprovou continuidade delitiva por diferença nas condições de prática dos delitos e a fixação da pena-base foi razoável e próxima ao mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada