AREsp 3019079 - DECISAO

AREsp 3019079 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a jurisprudência e as súmulas indicadas.

Parties
Agravante: NEI CARLOS RAMOS DA SILVA NEVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NEI CARLOS RAMOS DA SILVA NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de inaplicabilidade
  3. 3 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a jurisprudência e as súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.