AREsp 3019817 - DECISAO

AREsp 3019817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto probatório (verificação de manipulação de prints e cadeia de custódia), matéria de fato apreciada soberanamente pelo Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de indício de alteração e pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MARINI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: MARIANA APARECIDA CECÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Mensagens Eletrônicas, Perícia, Nulidade, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

PAULO CESAR MARINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MARIANA APARECIDA CECÍLIO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de prints de mensagens e ausência de perícia
  3. 3 validade probatória de prints de mensagens quando não demonstrada manipulação e quando corroborados por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o pedido do recorrente demandaria o reexame do conjunto probatório (verificação de manipulação de prints e cadeia de custódia), matéria de fato apreciada soberanamente pelo Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de indício de alteração e pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se