AREsp 3021706 - DECISAO

AREsp 3021706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses levantadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e não houve prequestionamento das matérias federais (não foram opostos embargos de declaração), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAIQUE JULIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Hipótese De Cabimento Do Art. 168 §3º RITJESP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravos Revisão Criminal Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Hipótese De Cabimento Do Art. 168 §3º RITJESP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE JULIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante da ausência de prequestionamento pela instância estadual
  2. 2 uso indevido da revisão criminal como 'segunda apelação'
  3. 3 necessidade de embargo de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses levantadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e não houve prequestionamento das matérias federais (não foram opostos embargos de declaração), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.