HC 1036264 - DECISAO

HC 1036264 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque busca determinar novo exame de pontos decididos em revisão criminal, finalidade incompatível com o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento liminar por se tratar de tentativa de nova apelação e por estarem ausentes as hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual o writ não pode ser conhecido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Preclusão, Nulidade, Art. 621 Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Regra De Prevenção (art. 71, §1º Ri/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão Nulidade Art. 621 Do CPP Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para determinar novo julgamento da revisão criminal
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem na apreciação de pedidos formulados na revisão criminal
  3. 3 uso da revisão criminal como nova apelação e inadmissibilidade nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque busca determinar novo exame de pontos decididos em revisão criminal, finalidade incompatível com o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou corretamente o indeferimento liminar por se tratar de tentativa de nova apelação e por estarem ausentes as hipóteses do art. 621 do CPP, razão pela qual o writ não pode ser conhecido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de redistribuição (petição fls. 1.075-1.079)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal