REsp 2227798 - DECISAO

REsp 2227798 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a impugnação buscava reexame fático-probatório na via da revisão criminal, que é instrumento excepcional não destinado a funcionar como nova apelação; o Tribunal de origem apreciou e fundamentadamente rejeitou as teses da recorrente e verificou existência de elementos probatórios suficientes que justificaram a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: VITOR HENRIQUE REIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Cabimento Extraordinário Da Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Testemunhal Cabimento Extraordinário Da Revisão Criminal

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Parties

VITOR HENRIQUE REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 29, §1º e 68 do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a impugnação buscava reexame fático-probatório na via da revisão criminal, que é instrumento excepcional não destinado a funcionar como nova apelação; o Tribunal de origem apreciou e fundamentadamente rejeitou as teses da recorrente e verificou existência de elementos probatórios suficientes que justificaram a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.