AREsp 3020001 - DECISAO

AREsp 3020001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram indicados nos autos elementos novos aptos a demonstrar equívoco ou flagrante ilegalidade na dosimetria, e a revisão criminal não se presta ao reexame de matéria fática ou de prova já apreciada pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: ROSYVIANE FIRMINO TAVARES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSYVIANE FIRMINO TAVARES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação para aplicação da causa de aumento do art. 171, §4º, CP
  3. 3 correlação entre acusação e dosimetria (princípio da correlação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram indicados nos autos elementos novos aptos a demonstrar equívoco ou flagrante ilegalidade na dosimetria, e a revisão criminal não se presta ao reexame de matéria fática ou de prova já apreciada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.