HC 1025296 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal, a decisão impugnada transitou em julgado em 12/12/2019, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício desta Corte, e subsiste a preclusão e o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Dosimetria, Reincidência
Case Brief
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Parties
EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
- 3 ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da agravante da reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal, a decisão impugnada transitou em julgado em 12/12/2019, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício desta Corte, e subsiste a preclusão e o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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