HC 1039623 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de ataque a decisão monocrática de relator no tribunal de origem sem que a parte tenha esgotado os recursos ordinários, o que configuraria supressão de instância; não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, nem violação da Resolução CNJ n. 474/2022 nas circunstâncias do caso.

Parties: Paciente: UARLEI ALVES DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Revisão Criminal, Pena Base, Contumácia, Súmula 444/stj, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência, Art. 210 Do RISTJ, Resolução CNJ N. 474/2022

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Pena Base Contumácia Súmula 444/stj Súmula 691/stf Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

UARLEI ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de recursos ordinários
2 fundamentação da majoração da pena-base baseada em alegados furtos pretéritos não confirmados por condenações transitadas em julgado
3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.