REsp 2224478 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o ataque ao reconhecimento da continuidade delitiva e à dosimetria exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado, Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Nulidades, Art. 621 Do CPP, Arts. 70 E 71 Do CP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Crime Continuado Latrocínio Dosimetria Da Pena Nulidades Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 70 e 71 do CP
  2. 2 ofensa ao art. 621, I, do CPP
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o ataque ao reconhecimento da continuidade delitiva e à dosimetria exigiria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.