HC 1039074 - DECISAO

HC 1039074 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisões finais de outros tribunais, salvo nas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea "e", CF); por isso o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação a Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Veicular Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação a Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de provas decorrentes de busca veicular sem fundada suspeita e sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar decisões finais de outros tribunais, salvo nas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea "e", CF); por isso o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal