HC 1040690 - DECISAO

HC 1040690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso legalmente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada nem prova nova apta a ensejar revisão criminal; além disso, a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (consequências do crime para a vítima) e está dentro da discricionariedade motivada admitida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO MESSIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 240 Da Lei Nº 8069/90
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 240 Da Lei Nº 8069/90

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Parties

JOSÉ APARECIDO MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso legalmente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada nem prova nova apta a ensejar revisão criminal; além disso, a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (consequências do crime para a vítima) e está dentro da discricionariedade motivada admitida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.