HC 1037278 - DECISAO

HC 1037278 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a revisão criminal não pode ser usada para reexaminar fatos e provas; o Tribunal de origem corretamente não conheceu do pedido revisional por ausência de ilegalidade no decreto condenatório e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON MELLO PONTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Reexame De Provas, Justiça Gratuita, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Reexame De Provas Justiça Gratuita +1 more

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Parties

EVERTON MELLO PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como meio para reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise da existência de constrangimento ilegal autorizador de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a revisão criminal não pode ser usada para reexaminar fatos e provas; o Tribunal de origem corretamente não conheceu do pedido revisional por ausência de ilegalidade no decreto condenatório e por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se