REsp 2157644 - DECISAO

REsp 2157644 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem excedeu os limites da revisão criminal ao revalorizar prova já apreciada e ao redesenhar a dosimetria sem indicar prova nova, falsidade ou total ausência de suporte probatório, violando o art. 621, I, do CPP; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão da revisão criminal e restabelecer o acórdão da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Revisando: Fábio Batista Nascimento; Corréu: Matheus Ribeiro de Moura Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido na Revisão Criminal nº 0001587-86.2022.8.19.0000 e restabelecer integralmente o acórdão da 7ª Câmara Criminal do TJRJ na apelação criminal nº 0002434-77.2017.8.19.0028.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, Do CPP, Revaloração Da Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621, I, Do CPP Revaloração Da Prova Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Fábio Batista Nascimento

Revisando

Matheus Ribeiro de Moura Ramos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 621, I, do CPP ao conhecer e dar parcial provimento à revisão criminal mediante revaloração da prova sem novas provas
  2. 2 Se é admissível, em revisão criminal, a reavaliação da dosimetria da pena sem demonstração de ilegalidade patente ou prova nova
  3. 3 Se havia prova suficiente das elementares do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem excedeu os limites da revisão criminal ao revalorizar prova já apreciada e ao redesenhar a dosimetria sem indicar prova nova, falsidade ou total ausência de suporte probatório, violando o art. 621, I, do CPP; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão da revisão criminal e restabelecer o acórdão da apelação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido na Revisão Criminal nº 0001587-86.2022.8.19.0000 e restabelecer integralmente o acórdão da 7ª Câmara Criminal do TJRJ na apelação criminal nº 0002434-77.2017.8.19.0028.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na Revisão Criminal nº 0001587-86.2022.8.19.0000 e restabelecimento do acórdão da 7ª Câmara Criminal do TJRJ na apelação criminal nº 0002434-77.2017.8.19.0028
  • Publique-se. Intimem-se.