AREsp 3027855 - DECISAO

AREsp 3027855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque a pretensão revisional exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram demonstradas, nos termos do art. 621 do CPP, provas novas capazes de infirmar de modo incontroverso a decisão condenatória; além disso, a instância de origem fundamentou que a inobservância do art. 226 do CPP foi justificada e que havia provas materiais e testemunhais autônomas suficientes a amparar a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS LEMOS ROLIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal/fotográfico Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP

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Parties

MATHEUS LEMOS ROLIM

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com base em prova nova após trânsito em julgado
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque a pretensão revisional exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram demonstradas, nos termos do art. 621 do CPP, provas novas capazes de infirmar de modo incontroverso a decisão condenatória; além disso, a instância de origem fundamentou que a inobservância do art. 226 do CPP foi justificada e que havia provas materiais e testemunhais autônomas suficientes a amparar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.