HC 1042849 - DECISAO

HC 1042849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência consiste em tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de revisão criminal manifestamente incabível diante da ausência dos pressupostos do art.621 do CPP; a busca pessoal e veicular revelou fundada suspeita (denúncias anônimas especificadas e confirmação de características), as provas produzidas na origem são idôneas para sustentar a condenação por tráfico, o perdimento de bens é efeito legal da condenação e o regime fechado foi fixado por força da reincidência, de modo que não se identifica constrangimento ilegal apto a justificar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revaloração da prova em sede de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da busca pessoal/veicular com base em denúncias anônimas especificadas e fundada suspeita (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência consiste em tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de revisão criminal manifestamente incabível diante da ausência dos pressupostos do art.621 do CPP; a busca pessoal e veicular revelou fundada suspeita (denúncias anônimas especificadas e confirmação de características), as provas produzidas na origem são idôneas para sustentar a condenação por tráfico, o perdimento de bens é efeito legal da condenação e o regime fechado foi fixado por força da reincidência, de modo que não se identifica constrangimento ilegal apto a justificar conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.