HC 1042706 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado (26/03/2013), implicando usurpação da competência do Tribunal de origem e preclusão temporal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: JULIANA DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Preclusão, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Atenuante Da Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
JULIANA DOS SANTOS PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 preclusão temporal/coisa julgada em face do trânsito em julgado
- 3 análise da dosimetria e uso de circunstâncias judiciais como exasperantes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado (26/03/2013), implicando usurpação da competência do Tribunal de origem e preclusão temporal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.
Court Disposition
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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