HC 1037777 - DECISAO

HC 1037777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da revisão criminal, tendo sido verificada a regular tramitação do feito (parecer ministerial juntado e autos conclusos para julgamento).

Parties
Paciente: ALEXANDRO SANTOS COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Nulidade Da Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Nulidade Da Pronúncia

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Parties

ALEXANDRO SANTOS COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  3. 3 nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CR; art. 413, § 1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da revisão criminal, tendo sido verificada a regular tramitação do feito (parecer ministerial juntado e autos conclusos para julgamento).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco celeridade no julgamento da Revisão Criminal n. 0020511-63.2025.8.17.9000
  • Publique-se