AREsp 2957754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque as alegações de violação de dispositivos constitucionais não eram adequadamente suscitadas na via, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o exame do mérito (valoração das circunstâncias e aumento por continuidade) restou prejudicado.

Parties
Agravante: RONIVON KLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RONIVON KLEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica da fundamentação da corte de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto a alegações de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 inadequação da revisão criminal por reiteração de argumentos sem novas provas (art. 621 e art. 622 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e porque as alegações de violação de dispositivos constitucionais não eram adequadamente suscitadas na via, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o exame do mérito (valoração das circunstâncias e aumento por continuidade) restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.