RvCr 6673 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque a matéria objeto do pedido revisional não foi apreciada no mérito por esta Corte; Sidney de Oliveira Meira não foi alcançado pelos efeitos do acórdão rescindendo; e os demais requerentes foram devidamente intimados para apresentar contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público e deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, tornando improcedente o pedido revisional, com fundamento no art. 625, §3º, do CPP c/c dispositivos regimentais.

Parties
Requerente: NADSON DA SILVA SANTANA; Requerente: SIDNEY DE OLIVEIRA MEIRA; Requerente: PAULO RICARDO BARBOSA ALVES; Requerente: EDUARDO ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida
Outcome
Revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Perda Do Cargo Público, Competência Do STJ, Erro in Procedendo, Intimação Para Contrarrazões, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Perda Do Cargo Público Competência Do STJ Erro in Procedendo Intimação Para Contrarrazões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NADSON DA SILVA SANTANA

Requerente

SIDNEY DE OLIVEIRA MEIRA

Requerente

PAULO RICARDO BARBOSA ALVES

Requerente

EDUARDO ANDRADE COSTA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal quando o Superior Tribunal de Justiça não apreciou a questão no mérito
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação para apresentar contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público
  3. 3 Se a decisão rescindenda produziu efeitos em relação a SIDNEY DE OLIVEIRA MEIRA

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque a matéria objeto do pedido revisional não foi apreciada no mérito por esta Corte; Sidney de Oliveira Meira não foi alcançado pelos efeitos do acórdão rescindendo; e os demais requerentes foram devidamente intimados para apresentar contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público e deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, tornando improcedente o pedido revisional, com fundamento no art. 625, §3º, do CPP c/c dispositivos regimentais.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida

Orders

  • Intimem-se.