HC 1035773 - DECISAO

HC 1035773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 05/10/2017, de modo que a impetração constitui pretensão revisional da competência do Tribunal de origem/da revisão criminal; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída, não cabe ao STJ processar a revisão nem fazer cognição sumária sobre dosimetria ou valoração de circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: NIXON RICHARDSON FRANÇA CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

NIXON RICHARDSON FRANÇA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possível bis in idem na valoração da circunstância judicial 'local do crime'
  3. 3 negativação de circunstâncias judiciais (culpabilidade, comportamento da vítima)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 05/10/2017, de modo que a impetração constitui pretensão revisional da competência do Tribunal de origem/da revisão criminal; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída, não cabe ao STJ processar a revisão nem fazer cognição sumária sobre dosimetria ou valoração de circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.