REsp 2228873 - DECISAO

REsp 2228873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de pronúncia enfrentou adequadamente o conjunto probatório existente — não se baseando exclusivamente em testemunhos indiretos — e não foram apresentados elementos novos aptos a ensejar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; sua reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar na soberania dos veredictos do júri e na excepcionalidade da revisão criminal.

Parties
Recorrente: JOÍTALO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Coisa Julgada, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Art. 413 CPP, Art. 621 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Coisa Julgada Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

JOÍTALO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia baseada em testemunhos indiretos
  2. 2 Aplicação retroativa de jurisprudência posterior
  3. 3 Cabimento da revisão criminal por ausência de elemento novo previsto no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de pronúncia enfrentou adequadamente o conjunto probatório existente — não se baseando exclusivamente em testemunhos indiretos — e não foram apresentados elementos novos aptos a ensejar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; sua reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de esbarrar na soberania dos veredictos do júri e na excepcionalidade da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se