HC 1042191 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque as questões trazidas não foram discutidas nas instâncias ordinárias e a revisão criminal não pode ser utilizada como meio de reexame de provas e fatos após trânsito em julgado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: MAX VINICIO S BRONZELLI CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Sistema Acusatório, Imparcialidade Judicial, In Dubio Pro Reo, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MAX VINICIO S BRONZELLI CONCEIÇÃO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação indevida do princípio in dubio pro societate versus in dubio pro reo
- 2 quebra do sistema acusatório por postura ativa do magistrado
- 3 violação do princípio da imparcialidade judicial
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus porque as questões trazidas não foram discutidas nas instâncias ordinárias e a revisão criminal não pode ser utilizada como meio de reexame de provas e fatos após trânsito em julgado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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