HC 1016450 - ACORDAO

HC 1016450 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão; a alegação de nulidade da interceptação telefônica já havia sido analisada em revisão criminal anterior e a nova ação constituiu mera reiteração sem elementos fáticos ou jurídicos inovadores, sendo inviável o uso da revisão criminal como sucedâneo recursal; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao registrar que a interceptação foi autorizada judicialmente e executada conforme a Lei n. 9.296/1996.

Parties
Embargante: WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Nulidade, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

WILLIAN FIGUEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 reiteração de matéria em revisão criminal e exigência de elementos novos (art. 621 do CPP)
  3. 3 alegada nulidade da interceptação telefônica e fundamentação da decisão autorizadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão; a alegação de nulidade da interceptação telefônica já havia sido analisada em revisão criminal anterior e a nova ação constituiu mera reiteração sem elementos fáticos ou jurídicos inovadores, sendo inviável o uso da revisão criminal como sucedâneo recursal; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao registrar que a interceptação foi autorizada judicialmente e executada conforme a Lei n. 9.296/1996.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração