AREsp 2266987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional visava reexame do conjunto fático-probatório, conduta vedada à revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); assim, não foram afastados de modo suficiente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RENIVAL SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade De Provas, Art. 621 Do CPP, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Revisão Criminal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nulidade De Provas Art. 621 Do CPP Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RENIVAL SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório pela revisão criminal
  3. 3 violação do art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão revisional visava reexame do conjunto fático-probatório, conduta vedada à revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); assim, não foram afastados de modo suficiente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.