AREsp 2904560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que aplicou a fração mínima na tentativa de roubo; as instâncias ordinárias justificaram a redução pela proximidade da conduta à consumação e pelo grau de perigo, e a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VINICIUS SILVA DE ANDRADE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tentativa De Roubo, Quantum De Redução Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tentativa De Roubo Quantum De Redução Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VINICIUS SILVA DE ANDRADE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração mínima de redução da pena na tentativa sem fundamentação concreta (art. 14, parágrafo único, CP)
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da fundamentação das instâncias ordinárias para fixação do percentual de redução da pena na tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão que aplicou a fração mínima na tentativa de roubo; as instâncias ordinárias justificaram a redução pela proximidade da conduta à consumação e pelo grau de perigo, e a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.