AREsp 2974170 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser usada para reexaminar matéria fático‑probatória; a busca pessoal e veicular foi legítima por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e confirmada por diligência policial, que resultou na apreensão de 62 tabletes de cocaína/crack; e o agravante deixou de indicar o dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCIANO ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
DIREITO PROCESSUAL PENAL Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCIANO ALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular diante da alegada ausência de fundada suspeita
  2. 2 Licitude das provas derivadas da busca veicular e pessoal
  3. 3 Demonstração adequada do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser usada para reexaminar matéria fático‑probatória; a busca pessoal e veicular foi legítima por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e confirmada por diligência policial, que resultou na apreensão de 62 tabletes de cocaína/crack; e o agravante deixou de indicar o dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos