HC 1024346 - DECISAO

HC 1024346 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração buscava, efetivamente, reexame de matéria e da dosimetria já decididas nas instâncias ordinárias e na revisão criminal, sem apresentação de novas provas ou demonstração de flagrante ilegalidade, sendo inviável o revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração buscava, efetivamente, reexame de matéria e da dosimetria já decididas nas instâncias ordinárias e na revisão criminal, sem apresentação de novas provas ou demonstração de flagrante ilegalidade, sendo inviável o revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.