AREsp 2354008 - DECISAO

AREsp 2354008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido não apresentou omissão ou vício integrativo, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta a via recursal indicada (Súmula 83).

Parties
Agravante: ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 621 Do CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (acórdão em consonância com jurisprudência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e o acórdão recorrido não apresentou omissão ou vício integrativo, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta a via recursal indicada (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.