AREsp 2977805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido sobre a comprovação da autoria por outros elementos de convicção e não apresentou elementos probatórios novos aptos a sustentar a negativa de autoria, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO BENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Tentativa De Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Tentativa De Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP (alegação do recorrente)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido sobre a comprovação da autoria por outros elementos de convicção e não apresentou elementos probatórios novos aptos a sustentar a negativa de autoria, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.