AREsp 3000053 - DECISAO

AREsp 3000053 - DECISAO

Não havia fundadas razões suficientes anteriores ou no momento do ingresso que justificassem a violação da inviolabilidade do domicílio; a fuga do recorrente, isoladamente, não autorizou o ingresso sem mandado e as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo a anulação da condenação e a absolvição por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Parties
Agravante: ANDRÉ PAULO LIMA DA SILVA; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar; anulada a condenação; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Nulidade Das Provas

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Parties

ANDRÉ PAULO LIMA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial diante da fuga do réu ao avistar a guarnição
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Se a constatação posterior de crime permanente legitima ingresso anterior no domicílio

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões suficientes anteriores ou no momento do ingresso que justificassem a violação da inviolabilidade do domicílio; a fuga do recorrente, isoladamente, não autorizou o ingresso sem mandado e as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo a anulação da condenação e a absolvição por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar; anulada a condenação; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial