REsp 2197627 - DECISAO

REsp 2197627 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a decretação da perda/inabilitação de cargo foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na gravidade das condutas, de modo que a pretensão importa em reexame fático-probatório vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante/recorrente: ANTONIO DA FONSECA DOREA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Recurso Especial/revisão Criminal
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Revisão Criminal, Perda Do Cargo Público, Inabilitação Para Exercício De Cargo Público, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Perda Do Cargo Público Inabilitação Para Exercício De Cargo Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA FONSECA DOREA

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Recurso Especial/revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da perda do cargo público
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1º, §2º do Decreto-Lei 201/67 em relação ao art. 92 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a decretação da perda/inabilitação de cargo foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na gravidade das condutas, de modo que a pretensão importa em reexame fático-probatório vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.