REsp 2211368 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, incorrendo em ausência de dialeticidade nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso especial original não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 284 e 356 do STF e da inadequação da via recursal para análise de dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Prequestionamento Reexame Fático Probatório Fundamentação Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade (não impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 inadequação da via recursal para análise de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, incorrendo em ausência de dialeticidade nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso especial original não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 284 e 356 do STF e da inadequação da via recursal para análise de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.