HC 1027011 - DECISAO

HC 1027011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e indeferir liminarmente a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, tendo-se verificado que a condenação foi corroborada por filmagens das câmeras dos agentes e que o paciente é reincidente, não preenchendo o requisito de primariedade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; decisão fundamentada também no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500383-81.2024.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Depoimento De Policiais, Filmagens Policiais (câmeras Acopladas Às Fardas), Reincidência, Regime Inicial Fechado, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Depoimento De Policiais +4 more

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Parties

DARIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500383-81.2024.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus que vise desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus quando a condenação se apoia em depoimentos policiais supostamente contraditórios
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante da condição de reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e indeferir liminarmente a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, tendo-se verificado que a condenação foi corroborada por filmagens das câmeras dos agentes e que o paciente é reincidente, não preenchendo o requisito de primariedade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; decisão fundamentada também no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.