REsp 2053745 - DECISAO

REsp 2053745 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal entendeu que a revisão criminal que rescindiu a condenação do recorrido está amparada pelo art. 621 do CPP em conjunto com a teoria monista do art. 29 do CP, sendo adequada a extensão dos efeitos da decisão absolutória do Tribunal do Júri ao participante; não se verificou ilegalidade no acórdão que acolheu a revisão criminal, sendo coerente a solução com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Recorrido: EDSON CARLOS DE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Acolheu Revisão Criminal
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Teoria Monista, Coerência Das Decisões Judiciais, Extensão Dos Efeitos De Decisão Absolutória, Precedentes Sobre Extensão De Decisões Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Teoria Monista Coerência Das Decisões Judiciais Extensão Dos Efeitos De Decisão Absolutória Precedentes Sobre Extensão De Decisões Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrente

EDSON CARLOS DE ARAUJO LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Que Acolheu Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria monista (art. 29 CP) para extensão dos efeitos de decisão absolutória do Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação legal para rescisão de condenação via revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 compatibilidade entre veredictos em relação a autor e partícipe

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal entendeu que a revisão criminal que rescindiu a condenação do recorrido está amparada pelo art. 621 do CPP em conjunto com a teoria monista do art. 29 do CP, sendo adequada a extensão dos efeitos da decisão absolutória do Tribunal do Júri ao participante; não se verificou ilegalidade no acórdão que acolheu a revisão criminal, sendo coerente a solução com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.