RvCr 6647 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida por ausência de pressuposto processual de validade: a petição não foi suficientemente instruída, notadamente pela falta da certidão de trânsito em julgado da condenação e de outras peças necessárias, conforme exigido pelo art. 625, §1º do CPP e art. 241 do RISTJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do pedido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Requerente: WILSON GONCALVES SOARES; Requerente: VINICIUS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Carta Precatória, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Inversão Da Ordem De Oitivas (art. 400 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Carta Precatória +3 more

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Parties

WILSON GONCALVES SOARES

Requerente

VINICIUS DE OLIVEIRA

Requerente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente da revisão criminal (ausência de certidão de trânsito em julgado)
  2. 2 nulidade por cumprimento de carta precatória sem intimação da defesa técnica
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por ausência de pressuposto processual de validade: a petição não foi suficientemente instruída, notadamente pela falta da certidão de trânsito em julgado da condenação e de outras peças necessárias, conforme exigido pelo art. 625, §1º do CPP e art. 241 do RISTJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do pedido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço da revisão criminal

Orders

  • Não conheço da revisão criminal
  • Publique-se