HC 1044900 - DECISAO

HC 1044900 - DECISAO

Por a impetração visar à revisão de condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever o mérito da condenação, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA REZENDE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

ALINE CRISTINA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 kompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por a impetração visar à revisão de condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever o mérito da condenação, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.