HC 1012090 - DECISAO

HC 1012090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ busca, na prática, revisão criminal de decisão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para atuar como substituto da revisão criminal nos termos do art. 105, I, e da Constituição; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do habeas corpus e as alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado nesta via; mantiveram-se a valoração das consequências e a majorante do emprego de arma de fogo com base no conjunto probatório e no depoimento da vítima.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Pena Base, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Testemunhal, Limites Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Pena Base Majorante Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Testemunhal +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ diante de trânsito em julgado e ausência de julgamento de mérito do STJ para revisão
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ busca, na prática, revisão criminal de decisão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para atuar como substituto da revisão criminal nos termos do art. 105, I, e da Constituição; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do habeas corpus e as alegações exigiriam reexame fático-probatório vedado nesta via; mantiveram-se a valoração das consequências e a majorante do emprego de arma de fogo com base no conjunto probatório e no depoimento da vítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.