AREsp 3037669 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e incorrer na vedação da revisão criminal como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: RAI MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Ausência Do Réu No Júri, Nulidade Processual, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Ausência Do Réu No Júri Nulidade Processual Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RAI MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do réu preso no julgamento do Tribunal do Júri, diante da manifestação da defesa dispensando sua presença, configura nulidade absoluta que enseje revisão criminal
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir teses processuais já decididas
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e incorrer na vedação da revisão criminal como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.