HC 1031154 - DECISAO

HC 1031154 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP por se tratar de mero reexame probatório, e a condenação foi fundada em prova idônea (depoimentos da vítima e policiais, auto de prisão em flagrante e apreensões), não havendo contrariedade manifesta à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal.

Parties
Paciente: ARISON AFONSO VIEIRA GOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GILVANIO DA SILVA; Vítima: PATRICIA CARLA CAMBRAIA MEDRADO; Policial Militar (testemunha): João Luiz; Policial Militar (testemunha): Kilde Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão Final), Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Consunção, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Consunção Continuidade Delitiva Concurso Material Reexame De Provas +2 more

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Parties

ARISON AFONSO VIEIRA GOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

GILVANIO DA SILVA

Corréu

PATRICIA CARLA CAMBRAIA MEDRADO

Vítima

João Luiz

Policial Militar (testemunha)

Kilde Roberto

Policial Militar (testemunha)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão Final), Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal por contrariedade à evidência dos autos (art. 621, CPP)
  3. 3 se há falta de provas/necessidade de absolvição por ausência de reconhecimento pela vítima

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem corretamente indeferiu a revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP por se tratar de mero reexame probatório, e a condenação foi fundada em prova idônea (depoimentos da vítima e policiais, auto de prisão em flagrante e apreensões), não havendo contrariedade manifesta à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei penal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminar.
  • Publique-se.