HC 1018047 - DECISAO

HC 1018047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sua apreciação implicaria revisão da coisa julgada e supressão de instância, inexistindo revisão criminal interposta no tribunal de origem e não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a apreciação imediata pelo STJ; deve-se propor revisão criminal na origem.

Parties
Paciente: DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva, Apropriação Indébita, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Coisa Julgada Continuidade Delitiva Apropriação Indébita Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO SEVERO DA SILVA MICHELON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão transitada em julgado
  2. 2 Se a continuidade delitiva entre crimes de apropriação indébita pode ser reconhecida na via do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de interposição de revisão criminal na origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sua apreciação implicaria revisão da coisa julgada e supressão de instância, inexistindo revisão criminal interposta no tribunal de origem e não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a apreciação imediata pelo STJ; deve-se propor revisão criminal na origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.