HC 1040372 - DECISAO

HC 1040372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para substituir recursos próprios nem para promover o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de conjunto probatório suficiente (apreensão de objetos da joalheria na residência e admissão da paciente), afastando a alegação de condenação baseada exclusivamente em provas de inquérito policial.

Parties
Paciente: GIZELE TERCILIA DIOGO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 156 Do CPP, Extorsão Mediante Sequestro, Receptação, Insuficiência De Provas, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prova Produzida Em Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Art. 156 Do CPP Extorsão Mediante Sequestro Receptação +2 more

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Parties

GIZELE TERCILIA DIOGO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação da paciente se baseou exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial em violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para suprir a via recursal própria (recurso de apelação/revisão criminal)
  3. 3 Se há constrangimento ilegal, arbitrariedade ou abuso de poder que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é via adequada para substituir recursos próprios nem para promover o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de conjunto probatório suficiente (apreensão de objetos da joalheria na residência e admissão da paciente), afastando a alegação de condenação baseada exclusivamente em provas de inquérito policial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.