AREsp 3032924 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas ou relativas ao mérito não afastam os óbices de admissibilidade apontados.

Parties
Agravante: DAYAN JUNIOR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Abordagem Policial, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
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Parties

DAYAN JUNIOR DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial foi realizada de forma lícita
  2. 2 Se a ausência de comunicação do direito ao silêncio configura prova ilícita apta a justificar revisão criminal
  3. 3 Se mudanças de entendimento jurisprudencial autorizam ajuizamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas ou relativas ao mérito não afastam os óbices de admissibilidade apontados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.