AREsp 2515447 - DECISAO

AREsp 2515447 - DECISAO

Conhecido o agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma a permitir análise pelo STJ, a alegação relativa ao art. 8.2 da Convenção Americana (incide Súmula 211/STJ); matérias constitucionais são de competência do STF; as nulidades apontadas estavam preclusas por não terem sido alegadas tempestivamente; a alegação relativa ao art. 59 do CP não foi especificada com clareza suficiente (incide Súmula 284/STF); e a revisão criminal não pode servir de nova apelação para reexame de fatos e provas, estando a insurgência, em boa parte, em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALUIZIO ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Revisão Criminal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Nulidades, Preclusão, Individualização Da Pena (art. 59 Cp), Reexame De Fatos E Provas, Convenção Americana De Direitos Humanos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Prequestionamento Nulidades Preclusão Individualização Da Pena (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

ALUIZIO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 nulidades processuais (deficiência técnica, inépcia da denúncia, nulidade da pronúncia e da quesitação)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma a permitir análise pelo STJ, a alegação relativa ao art. 8.2 da Convenção Americana (incide Súmula 211/STJ); matérias constitucionais são de competência do STF; as nulidades apontadas estavam preclusas por não terem sido alegadas tempestivamente; a alegação relativa ao art. 59 do CP não foi especificada com clareza suficiente (incide Súmula 284/STF); e a revisão criminal não pode servir de nova apelação para reexame de fatos e provas, estando a insurgência, em boa parte, em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.