Pet 18397 - DECISAO

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O recurso ordinário é manifestamente incabível contra acórdão de revisão criminal proferido por Tribunal de Justiça, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, verifica-se ausência de interesse de agir, pois a pretensão de redução já foi deferida no HC n. 1.034.167/MG, motivo pelo qual o pedido recursal não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido recursal
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Princípio Da Fungibilidade Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário ao STJ contra acórdão de revisão criminal proferido por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente incabível contra acórdão de revisão criminal proferido por Tribunal de Justiça, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, verifica-se ausência de interesse de agir, pois a pretensão de redução já foi deferida no HC n. 1.034.167/MG, motivo pelo qual o pedido recursal não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido recursal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.