HC 1040908 - DECISAO

HC 1040908 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, o writ configura tentativa de substituição da via específica de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e excede a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, o habeas corpus não merece conhecimento, devendo ser comunicado o Ministério Público Federal e adotadas as providências regimentais.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA BALBINO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Individualização Da Pena (art. 5º, XLVI, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Individualização Da Pena (art. 5º, Xlvi, Cf) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA BALBINO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Violação da individualização da pena prevista no art. 5º, XLVI, da Constituição

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, o writ configura tentativa de substituição da via específica de revisão criminal, o que subverte o sistema de competências e excede a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, o habeas corpus não merece conhecimento, devendo ser comunicado o Ministério Público Federal e adotadas as providências regimentais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.